STJ - REsp 650441 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0044956-0


16/set/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA APARELHADA EM
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO CPC.
1. A obrigação lastreada em título extrajudicial pode ser exigida
pela via ordinária, o que enseja até situação menos gravosa para o
devedor, pois sua defesa pode ser exercida com maior amplitude.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 650441 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0044956-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, ação de cobrança aparelhada em título executivo extrajudicial.

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