STJ - REsp 672576 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0089370-4


16/set/2008

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CONCORDATÁRIA. NÃO
EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL. SÚMULA 250/STJ.
1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual "é legítima a
cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata", nos
termos da Súmula 250/STJ. Isso porque não existe no ordenamento
jurídico norma legal que exclua os encargos da multa e dos juros
moratórios quando a empresa for concordatária.
2. Precedentes: REsp 692.997/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira
Turma, DJ de 17.05.2007; REsp 500.008/MG, Rel. Min. Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJ de 17.10.2005; REsp 436.926/MG, Rel. Min. Castro
Meira, Segunda Turma, DJ de 09.05.2005.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 672576 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0089370-4
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário, embargos à execução fiscal, empresa concordatária.

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