TST - AIRR - 944/2005-341-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não foi configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que na decisão do Regional foi examinada a tese do intervalo intrajornada e do tempo do reclamante à disposição da reclamada, estando, portanto, suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. HORA "IN ITINERE" DEVIDA. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. Decisão do Regional em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1 desta Corte, que se aplica analogicamente, no sentido de que configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo empregado para alcançar seu local de trabalho, a partir da portaria da empresa. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 944/2005-341-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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