STJ - REsp 676595 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0092932-9


16/set/2008

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DETRANS.
DISCUSSÃO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR
INFRAÇÕES AUTUADAS POR OUTROS ÓRGÃOS. SÚMULA 7-STJ. ATRIBUIÇÃO DE
NOVAS CONSEQÜÊNCIAS A FATOS CONSTATADOS NA DECISÃO RECORRIDA.
POSSIBILIDADE.
1. Na discussão acerca de eventuais vícios no processo
administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e
posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no
pólo passivo os órgãos responsáveis pela autuação.
2. A simples atribuição aos fatos já constatados nos autos de
conseqüências jurídicas diferentes das que foram determinadas pelo
Tribunal a quo não caracteriza reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, restando afastada a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal.
Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 676595 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0092932-9
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos administrativo, trânsito, ilegitimidade passiva dos detrans.

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