STJ - REsp 686016 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0126113-3


16/set/2008

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM REGIME DE
CONCORDATA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA
FISCAL. SÚMULAS 192 E 565 DO STF.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a
decretação posterior da falência de empresa concordatária no curso
do processo executivo, faz incidir os enunciados das Súmulas 192 e
565 do STF, a fim de excluir as multas e os juros moratórios no
valor da execução.
2. Precedentes: REsp 660.957/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira
Turma, DJ de 17.09.2007; REsp 187.335/PR, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, DJ de 02.05.2005; REsp 346.252/SC, Rel. Min.
Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21.02.2005.
3. Recurso especial provido para determinar a exclusão dos juros e
da multa moratória da massa falida.

Tribunal STJ
Processo REsp 686016 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0126113-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário, embargos à execução fiscal, empresa em regime de concordata.

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