TST - RR - 941/1997-011-04-40


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 941/1997-011-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, fase de execução, fazenda pública.

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