TST - ED-RR - 230/2007-038-12-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO-APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. LEI Nº 9.800/99. Os embargos de declaração opostos pela reclamada não alcançam conhecimento, porquanto interpostos via fac-símile, com apresentação dos originais fora do prazo legal. Embargos de declaração de que não se conhecem.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 230/2007-038-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, oposição de embargos de declaração via fac-símile.

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