TST - ED-ED-AIRR - 161/1997-019-01-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Os embargos de declaração são oponíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A decisão embargada está devidamente fundamentada com todas as razões de fato e de direito que levaram a Turma a negar provimento ao agravo de instrumento. Nesse contexto, não há omissão a ser suprida.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 161/1997-019-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, os embargos de declaração.

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