TST - ED-RR - 195/2002-005-10-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . Não constatadas as hipóteses de erro de procedimento previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A oposição de embargos de declaração, sem nenhum motivo relevante, apresentando razões que vão contra texto expresso de dispositivo de lei federal, bem como de súmula e OJ s desta Corte Superior, sobre os quais não paira dúvida objetiva, revela nítido intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa de 1% do art. 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 195/2002-005-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, não constatadas as hipóteses.

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