TST - ED-ED-RR - 283/2005-011-20-85


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Uma vez obtida a devida prestação jurisdicional, o inconformismo manifestado em novos embargos de declaração não se justifica, razão pela qual devem ser reputados protelatórios, para os fins do art. 538, parágrafo único, da CLT. Embargos de declaração rejeitados e, porque protelatórios, aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa em prol da reclamada.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 283/2005-011-20-85
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de, uma vez obtida a.

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