STJ - AgRg nos EAg 1009639 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2008/0176542-3


16/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BRASIL TELECOM.
INDEFERIMENTO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. A jurisprudência da Segunda Seção se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado, entendendo que o valor da ação nos contratos de
participação financeira deve ser apurado pelo balancete do mês da
respectiva integralização.
2. A apreciação de violação a artigos da Constituição Federal é
matéria estranha ao âmbito dos embargos de divergência.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 1009639 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2008/0176542-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência, brasil telecom.

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