TST - RR - 4931/2005-673-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DE FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA NORMA.

Tribunal TST
Processo RR - 4931/2005-673-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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