TST - AIRR - 582/2003-008-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não conseguiu demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/2003-008-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, violação do art.

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