STJ - CC 68559 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0182993-2


17/set/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO.
CONTRATAÇÃO E DEMISSÃO OCORRIDAS ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. PEDIDOS SUCESSIVOS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
ENTRE O PRIMEIRO DE ÍNDOLE TRABALHISTA E OS DEMAIS DE NATUREZA
ESTATUTÁRIA.
1. Somente após a procedência do primeiro pedido formulado pelos
Reclamantes – reconhecimento da ilegalidade dos contratos por prazo
determinado firmados pela União sob a égide da CLT – , nasce o
interesse de agir para os Reclamantes de buscar o pronunciamento
judicial a propósito dos pedidos de índole estatutária,
demonstrando, assim, a relação de prejudicialidade entre este
primeiro pedido formulado pelos Reclamantes e os demais.
2. É da Justiça Trabalhista a competência para a análise do primeiro
pedido dos Reclamantes, relativo à validade dos contratos por prazo
determinado celebrados pelos Reclamantes de acordo com as normas
trabalhistas, uma vez que a presente demanda foi ajuizada somente em
1995, ou seja, após o advento da Carta Magna de 1988, não sendo caso
da incidência da competência residual da Justiça Federal para o
processamento de causas trabalhistas.
3. O exame do pedido não implica a prorrogação da competência da
Justiça Laboral para a análise dos demais, pois, segundo o
entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça,
materializado na Súmula n.º 170/STJ, "Compete ao juízo onde primeiro
for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e
estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo
do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo
próprio".
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento do feito.

Tribunal STJ
Processo CC 68559 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0182993-2
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos conflito de competência, contrato de trabalho por prazo determinado, contratação e demissão ocorridas antes do advento da constituição federal.

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