TST - AIRR - 675/2004-069-01-40


26/set/2008

JUSTA CAUSA. Inespecíficos os arestos colacionados, que analisam a questão sob o prisma de que compete à Reclamada o ônus da prova da dispensa por justa causa, quando o egrério considerou tal fato comprovado Incidência da Súmula 296/TST. Agravo de Instrumento não provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A condenação ao pagamento da multa e indenização por litigância de má-fé, lastreada nos artigos 17 e 18 do CPC, insere-se no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, fazendo uso deste poder, entendeu que o Apelo apresentado representa ato de má-fé processual e importa em prejuízos ao demandado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 675/2004-069-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos justa causa, inespecíficos os arestos colacionados,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›