STJ - AgRg no REsp 1058589 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107770-1


17/set/2008

ISS. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. AJUIZAMENTO
DO WRIT. SÚMULA Nº 271/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
I - No que tange ao dissídio jurisprudencial, deixou a ora
agravante, nas razões do recurso especial, de explicitar sobre qual
norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência
interpretativa, conforme exigido pelo art. 105, inciso III, alínea
"c", da Carta Magna: "der a lei federal interpretação divergente a
que lhe haja atribuído outro Tribunal", tendo se limitado a apontar
divergência quanto à Súmula nº 213/STJ, que não tem natureza de lei
federal. Incide, à espécie, o enunciado sumular nº 284 do STF.
Precedentes: EDcl no REsp nº 955.389/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJ de 19/12/07; AgRg no Ag nº 764.091/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ
de 14/12/06; REsp nº 533.766/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ
de 16/05/05.
II - O mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais
relativamente a períodos pretéritos, anteriores ao ajuizamento do
writ, em observância à Súmula nº 271 do STF, devendo, pois, ser
reclamados pela via administrativa ou judicial própria.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1058589 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107770-1
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos iss, icms, mandado de segurança.

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