TST - AIRR - 752/2006-921-21-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há indicação de quais aspectos do julgado, especificamente, restaram omissos. Assim, não se vislumbra a violação do art. 93, IX, da CF. Na realidade, a Recorrente insurge-se contra uma decisão contrária aos seus interesses, mas isso não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a Corte a quo fundamentou devidamente as suas razões de decidir. Agravo de Instrumento não provido. EXECUÇÃO DA LITISCONSORTE CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. RECLAMADA PRINCIPAL DESTITUÍDA DE PATRIMÔNIO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. Não havendo demonstração de violação direta e literal à Constituição Federal nas razões do Recurso de Revista (Súmula 266 do TST e art. 896, § 2º, da CLT), inviável o processamento do Apelo denegado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752/2006-921-21-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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