TST - AIRR - 830/2005-002-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. O eg. Regional consignou que a ação estava prescrita, pois ajuizada fora do biênio imediatamente seguinte à data da publicação da Lei Complementar 110/2001, e também que não houve comprovação do trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta perante a Justiça Federal. Fundamentou a decisão em consonância com a OJ 344 da SBDI-1 desta Corte (Incidência da Súmula 333 do TST). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 830/2005-002-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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