TST - AIRR - 875/2005-014-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. O eg. Regional condenou o Município do Rio de Janeiro a responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos pela primeira Reclamada ao Reclamante. Assim, o Apelo não merece prosperar, pois a decisão recorrida harmoniza-se com a Súmula 331, IV, desta Corte. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte tem apontado no sentido de que, na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer os valores devidos ao Reclamante, o devedor subsidiário responde pelo total devido, incluindo as multas aplicadas à empregadora principal. Isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, a condenação subsidiária decorre da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há de se cogitar de limitação da responsabilidade, não se vislumbrando violação literal do art. 477, § 8º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 875/2005-014-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, ente público, responsabilidade subsidiária.

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