STJ - REsp 1070230 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0142936-4


17/set/2008

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONSTRANGIMENTO. AUTOR CONFUNDIDO COM ASSALTANTE. REDUÇÃO DO
QUANTUM. SÚMULA 7/STJ.
I - Trata-se de ação ajuizada contra o ESTADO, visando ao
recebimento de indenização por danos morais decorrente de abordagem
policial, com disparos efetuados contra o veículo do autor, que foi
equivocadamente reconhecido como assaltante e encaminhado à
delegacia policial.
II - Na hipótese dos autos não há como se rever a fixação do valor
indenizatório fixado pelo Tribunal a quo, tendo em vista que os
elementos fáticos utilizados como base da fixação não estiveram
presentes no âmbito do acórdão recorrido. Incide na hipótese o
comando inserto na súmula 7/STJ.
III - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1070230 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0142936-4
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos responsabilidade do estado, indenização por danos morais, constrangimento.

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