TST - AIRR - 978/2006-001-20-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINARES DE CERCEIO DE DEFESA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88. Não se vislumbra a possibilidade de violação dos textos constitucionais apontados, tendo em vista que houve efetiva manifestação regional acerca da falsidade documental argüida em defesa. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, a fundamentação exposta nas razões de Recurso de Revista é impertinente, pois à invocação em apreço incide a Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/2006-001-20-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, preliminares de cerceio de defesa e de negativa de prestação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›