TST - AIRR - 999/2005-221-06-40


26/set/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização da realização de serviços, efetuada pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre elas (Súmula 331, IV, do TST). Correto o respeitável despacho agravado, ao identificar o óbice para o processamento do Recurso obstado, constituído pela incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 999/2005-221-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, a terceirização da realização.

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