TST - AIRR - 1003/2006-101-17-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. FGTS. REEXAME NECESSÁRIO Correto o despacho denegatório, porquanto o v. acórdão do Regional encontra em perfeita consonância com as jurisprudências pacificadas nesta Corte nos termos das Súmulas 363 e 303 do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1003/2006-101-17-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, fgts.

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