STJ - EDcl no AgRg no Ag 966443 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0236564-5


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
INSTRUMENTO FORMADO COM DOCUMENTO QUE COMPROVA ADEQUADAMENTE A
PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL, EM VIRTUDE DA NÃO-OCORRÊNCIA DE
EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE
PARA QUE O AGRAVO SEJA CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR O
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SERÁ OPORTUNAMENTE
JULGADO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 966443 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0236564-5
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, instrumento formado com documento que comprova adequadamente a prorrogação do.

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