TST - AIRR - 1010/2005-022-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o acórdão Regional atendeu aos comandos legais, expondo as razões pelas quais rejeitou os Embargos Declaratórios. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo de Instrumento não provido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando, na espécie, de direito originário do contrato de trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1010/2005-022-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão.

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