STJ - CC 96630 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0129979-1


18/set/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. Compete à Justiça estadual processar e julgar as ações relativas
à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da prestação de
serviços profissionais, por se tratar de vínculo contratual de
natureza eminentemente civil.
2. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar
competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de São José
do Rio Preto/SP, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 96630 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0129979-1
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos conflito negativo de competência, justiça estadual e justiça do trabalho, ação de cobrança.

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