STJ - MC 14704 / SP MEDIDA CAUTELAR 2008/0199403-8


19/set/2008

MEDIDA CAUTELAR. PIS. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88.
PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DO PRÓPRIO PIS.
1. É viável o recurso especial quando, tempestiva a interposição,
estiver prequestionada a tese em torno da qual gravitam os
dispositivos de lei federal supostamente violados.
2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo
sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa,
somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da
data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, julgado em 24.03.04, publicado no DJU de
04.06.07).
3. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de
inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o
disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário
Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp
644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07).
4. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados.
5. Liminar concedida para suspender os efeitos do acórdão objeto do
recurso especial e impedir que os débitos compensados pela
requerente no âmbito da Ação Declaratória nº 98.0604746-0 venham a
ser cobrados pela Fazenda Nacional, ora requerida, enquanto não
apreciado o apelo.

Tribunal STJ
Processo MC 14704 / SP MEDIDA CAUTELAR 2008/0199403-8
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos medida cautelar, pis, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.

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