TST - AIRR - 1022/2006-056-19-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. Correto o despacho denegatório, pois, a matéria objeto da discussão travada em Recurso de Revista é de natureza infraconstitucional, portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional apontado. Assim, se violação houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do Recurso nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1022/2006-056-19-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, agravo de petição ausência de delimitação da impugnação.

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