TST - AIRR - 1195/2006-019-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela não demonstração de violação legal ou constitucional, bem como, divergência jurisprudencial. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista constituído pela incidência da Súmula 06, VI e VIII, do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/2006-019-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração, multa.

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