STJ - EDcl no REsp 1013333 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0294458-7


19/set/2008

PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO.
1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de
pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também
todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente,
desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação
probatória.
2. É possível argüir-se a prescrição intercorrente por meio de
exceção de pré-executividade sempre que demonstrada por prova
documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente
com a petição.
3. In casu, o próprio Tribunal a quo afirmou ser inadequada a via da
exceção de pré-executividade, que requer dilação probatória,
considerando que a parte interessada “não trouxe prova da entrega da
declaração nem cópia do processo administrativo para a devida
análise”.
4. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de
origem, há necessidade de serem examinados todos os elementos e
provas trazidos aos autos, o que não se coaduna com a via estreita
do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1013333 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0294458-7
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos processual civil execução fiscal, exceção de pré-executividade, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›