TST - AIRR - 1256/2006-095-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. A admissibilidade do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Como o Recorrente não preencheu tais requisitos, inviável o processamento do Apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1256/2006-095-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, dano moral.

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