TST - AIRR - 1491/2003-022-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO POR OBRA CERTA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 23 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1491/2003-022-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, contrato por obra certa, correto o despacho agravado.

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