TST - AIRR - 1387/2006-144-06-40


26/set/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice para o processamento do Recurso obstado, constituído pela incidência da OJ 115 da SBDI-1 do TST e pela inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Correto o respeitável despacho agravado ao identificar o óbice para o processamento do Recurso obstado, constituído pelo não-preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 896, a , da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1387/2006-144-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, correto o despacho agravado.

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