STJ - REsp 1048262 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0080313-3


19/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada – ofensa aos
arts. 113, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional, 5º do
Decreto-Lei nº 2.124/84 e 66, § 1º, da Lei nº 8.383/91 – impede o
conhecimento do recurso especial. Súmulas 282 e 356/STF.
2. Não é possível conhecer do recurso especial quanto à
não-configuração da denúncia espontânea, por não constar do aresto
regional dado essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a
existência, ou não, de declaração do débito por parte do
contribuinte.
3. A regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção entre multa
moratória e punitiva com o fito de excluir apenas esta última em
caso de denúncia espontânea.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1048262 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0080313-3
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário e processual civil, denúncia espontânea, configuração.

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