STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 477 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 1995/0039539-8


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE É MERA
REITERAÇÃO DOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. DESCABIMENTO.
CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO.
1. Verificando que os Embargantes novamente insistem em tese já
afastada pela decisão ora embargada – reconhecimento da ocorrência
de decadência para o ajuizamento da rescisória em razão da conduta
desidiosa da parte autora –, constata-se que a real pretensão dos
embargantes é rediscutir matéria já decidida por este Órgão
Julgador, o que não se coaduna com a presente via dos declaratórios,
a teor do disposto no art. 535 do Diploma Processual.
2. Os embargos de declaração são se prestam para fins de
prequestionamento de dispositivos constitucionais, sendo descabida a
pretensão dos Embargantes de que esta Corte se pronuncie sobre os
arts. 5.º, II, LIV, XXXV, da Constituição Federal de 1988.
3. Nesses termos, apresentando os Embargantes pretensões
manifestamente descabidas e infundadas, resta configurado o
manifesto caráter protelatório dos presentes embargos, a atrair a
aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira
parte, do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 477 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 1995/0039539-8
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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