TST - AIRR - 1522/2006-092-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Correto o despacho denegatório, pois a controvérsia suscitada pela Reclamada encontra óbice na Súmula 126 do TST, uma vez que a análise da tese recursal requer o revolvimento do conjunto fático-probatório. Acresça-se a isso o fato de que os arestos apresentados são inválidos, seja porque se mostram inespecíficos à luz da Súmula 296 do TST, seja porque são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1522/2006-092-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cargo de confiança.

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