TST - AIRR - 1672/2006-092-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR RELAÇÃO DE TRABALHO DE CARÁTER ESTATUTÁRIO . Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 333 e 363, e da Orientação Jurisprudencial 205 da egrégia SBDI-1 do TST. Ademais consignou serem os arestos apresentados ao cotejo de teses inservíveis, pois advêm de órgão não elencado no art. 896, a , da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1672/2006-092-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de incompetência da justiça do trabalho para julgar relação, correto o despacho agravado.

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