STJ - REsp 1051802 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0090139-6


19/set/2008

TRIBUTÁRIO. RECEITAS FINANCEIRAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO. PIS E
COFINS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DAS VARIAÇÕES
MONETÁRIAS. ISENÇÃO.
1. As variações positivas decorrentes dos contratos de câmbio também
se configuram receitas de exportação, estando abrangidas pela
isenção prevista no artigo 14 da Lei 10.637/2002.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1051802 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0090139-6
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário, receitas financeiras provenientes de exportação, pis e cofins.

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