STJ - MS 9080 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0084922-2


19/set/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA.
PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS EXIGIDOS. PRECEDENTES. NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que
os Taifeiros da Aeronáutica, se não cumprirem os requisitos exigidos
pela Lei nº 3.953/61, não têm direito líquido e certo à promoção até
a graduação de Suboficial. Precedentes.
2. "Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 3.953/61, somente serão
isentos da realização do curso de especialização, exigência a ser
cumprida para o acesso à graduação de suboficial, os militares da
Aeronáutica que eram Taifeiros à época da edição da citada lei"
(REsp 675.189/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ
14.03.2005).
3. O estabelecimento de requisitos para a promoção de Taifeiros da
Aeronáutica, não previstos quanto aos Taifeiros da Marinha, não
implica em ofensa ao princípio constitucional da isonomia,
considerando que se trata de Forças distintas. Precedente.
4. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 9080 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0084922-2
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos mandado de segurança, administrativo, taifeiros da aeronáutica.

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