TST - AIRR - 1790/1993-009-01-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRETROATIVIDADE DE LEI NOVA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação constitucional nas razões do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1790/1993-009-01-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, irretroatividade de lei nova.

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