TST - AIRR - 1819/2006-041-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 184 do TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opõe Embargos de Declaração para suprir eventual omissão. Agravo de Instrumento não provido. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR. O Regional não analisou a questão sob o enfoque dos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF; 339, 355, 356, I, II e III e 845 do CPC, tampouco foi provocado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Pertinência da Súmula 297 do TST. Quanto ao art. 844, I, II e III do CPC, não se constata a sua violação direta e literal, porquanto, na hipótese, discute-se o cabimento de ação cautelar para exibição de documentos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1819/2006-041-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incide na espécie a.

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