TST - AIRR - 2377/2001-012-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Orientação Jurisprudencial 307 da egrégia SBDI-1 do TST. Ademais, os arestos transcritos não se mostram capazes de demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica. Óbice da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2377/2001-012-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, correto o despacho agravado.

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