TST - AIRR - 1041/2006-005-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional formou o seu convencimento a partir do conjunto fático-probatório, de forma que a alegação de que há omissão quanto aos motivos que o levaram a desconsiderar a prova testemunhal arrolada pelo Reclamado não conduz à conclusão de que houve negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. O Regional decidiu em conformidade com o art. 131 do CPC, visto que, apreciando a prova oral, concluiu que os cartões de ponto não revelavam a verdadeira jornada. Não há, pois, ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, mas, sim, aplicação do princípio do livre convencimento do juiz. Tem pertinência, inclusive, a Súmula 126 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consignado pelo Regional que restou provado o fato constitutivo do direito à equiparação salarial, qual seja, a identidade de funções, não há de se falar em ofensa aos arts. 461 da CLT e 333, II, do CPC. Caberia à Reclamada a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Aplicação das Súmulas 6, VIII, e 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1041/2006-005-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional formou o.

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