TST - AIRR - 2767/2005-039-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Cabe à Empresa tão-somente a gerência e a fiscalização dos contratos de concessão de transporte público do Município de São Paulo e, por isso, não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas concessionárias, porque não se beneficia diretamente do trabalho do empregado, não se podendo confundir a figura da concessão com a da terceirização a que se refere a Súmula 331 desta Corte. Assim, não se configura a alegada contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST. Por outro lado, os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram prequestionados. Óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2767/2005-039-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, são paulo transporte s/a.

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