TST - AIRR - 1717/2006-043-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado ao não vislumbrar a violação do art. 93, IX, da CF, porquanto devidamente fundamentada a decisão do Regional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 5º, II, DA CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1717/2006-043-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negatia de prestação jurisdicional, correto o despacho agravado.

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