TST - AIRR - 398/2004-007-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO CEEEPREV. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA E DE APOSENTADORIA. Correto o despacho denegatório, visto que não se vislumbrava, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige as alíneas a e c do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 398/2004-007-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, plano ceeeprev.

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