TST - AIRR - 717/2006-073-15-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. As alegações da Recorrente, no que tange à preliminar, são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do eg. Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Quando a entidade fechada de previdência privada é instituída pelo empregador para a concessão da complementação de aposentadoria dos seus empregados, a Justiça do Trabalho é competente para analisar e dirimir a lide que verse sobre pedido de diferenças decorrentes de tal pagamento, pois a obrigação decorreu do contrato de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Agravo de Instrumento não provido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717/2006-073-15-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do julgado por ausência de fundamentação, as alegações da recorrente,.

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