STJ - EDcl no REsp 934146 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0052083-7


22/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH
- CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
EFETUADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - VINCULAÇÃO DO RELATOR DO RECURSO
ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS
DISPOSITIVOS VIOLADOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL – DEMONSTRAÇÃO – INOCORRÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual, é admissível receber, como agravo regimental, os
embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que
comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a
inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.
2. Esta Corte, ao apreciar a admissibilidade do apelo nobre, não
está vinculada ao juízo efetuado pelo Tribunal de origem.
3. A petição recursal não indica com precisão os dispositivos
infraconstitucionais entendidos como violados, o que não permite a
exata compreensão da controvérsia a ser dirimida nesta egrégia
Corte, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 284/STF.
4. É inviável o conhecimento de recurso especial interposto com
fundamento na alínea c do permissivo constitucional, se não for
comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541,
parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental para se
negar provimento a este.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 934146 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0052083-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de declaração, ação revisional, mútuo habitacional.

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