TST - AIRR - 1475/2003-002-01-40


26/set/2008

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 E 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As ações trabalhistas que têm origem em conflito envolvendo plano de previdência complementar privada, instituído pelo empregador, situam-se no âmbito de incidência da competência da Justiça Trabalhista, haja vista que nesses casos a controvérsia tem origem na relação de trabalho existente. Incólumes os artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal . ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. A legitimidade passiva ad causam da Reclamada, no caso, decorre do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, pelo que não existe violação do art. 267, inciso VI, do CPC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1475/2003-002-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da constituição, as ações trabalhistas que.

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