STJ - EDcl no REsp 916907 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0008230-5


22/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE -
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA
MP Nº 1.963-17, DE 30 DE MARÇO DE 2000 (reeditada pela MP Nº
2.170-36/2001) - PRÉVIA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE -
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual, é admissível receber, como agravo regimental, os
embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que
comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a
inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.
2. Com a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de
2000 (reeditada pela de nº 2.170-36/2001), passou-se a admitir a
capitalização mensal aos contratos firmados posteriormente à sua
entrada em vigor, desde que haja previsão contratual.
3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental para se
lhe negar provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 916907 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0008230-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, recebimento como agravo regimental.

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